Valor Menor Tag

02 nov

Posted at 13:15h in Desapropriação, Direito Administrativo, Direito Imobiliário by
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Segundo a legislação vigente, principalmente o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, a oferta para desapropriação do bem deve ser compatível com o seu valor de mercado. Deste modo, não pode o ente público oferecer ao particular uma quantia correspondente ao valor venal indicado...

02 set

Posted at 14:47h in Desapropriação, Direito Administrativo, Direito Imobiliário by
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Já falamos a respeito da desapropriação, os seus conceitos e as principais informações que toda pessoa interessada deve saber sobre o assunto (clique aqui para ler o artigo). Um dos pontos levantados é que, caso o procedimento de desapropriação seja levado para a instância judicial, o...