O que é Regimento Interno?
O Regimento Interno do Condomínio, também conhecido como Regulamento Interno, é um dos principais documentos de um condomínio. É neste documento que estão dispostas as regras de convivência dentro do condomínio, aplicadas ao cotidiano dos moradores.
Porém, o que muitos síndicos não sabem é que a atualização deste instrumento é de suma importância e evita inúmeros problemas, o que inclui processos judiciais contra o próprio condomínio.
Se você ainda possui dúvidas quanto a isso, separamos três motivos que mostram a relevância da atualização do Regimento Interno dos Condomínios. Confira!
1) Regimento Interno: evita conflitos entre os condôminos, principalmente os novos moradores
Sempre que um novo morador se instala no condomínio, é normal que ele questione algumas regras básicas, como o horário de silêncio, o uso da academia, da piscina ou o convívio com animais de estimação.
É por isso que o Regimento Interno, previsto na Lei dos Condomínios (Lei 4591/64), deve servir como base para imposição e justificativa na aplicação das regras.
Além disso, é essencial que, sempre que um problema surgir, o Regimento Interno seja alterado, caso não haja previsão expressa no regimento atual.
Por exemplo, suponhamos que um condomínio passe a ter problemas com moradores que trazem muitos visitantes para utilizar a piscina.
Neste caso, a solução é que os proprietários decidam em assembleia de condôminos a quantidade de visitantes que cada unidade pode trazer no uso da piscina e alterem o Regimento Interno com a nova regra aprovada.
2) Regimento Interno: resguarda arbitrariedades por parte de síndicos, porteiros e zeladores
Como a aplicação das regras de um condomínio também é feita por funcionários, como porteiros e zeladores, é possível que algum destes colaboradores cometa alguma arbitrariedade e venha a prejudicar o condomínio como um todo.
Se as regras de um condomínio não estão dispostas de forma atualizada no Regimento, é inevitável que estes colaboradores apliquem as regras que bem entenderem no exercício de suas funções.
É por isso que o papel do síndico é, sobretudo, ouvir os funcionários, a fim de entender quais são as demandas deles para o condomínio e, ao final, deixar o Regimento Interno atualizado.
Pense na seguinte situação: um porteiro constantemente flagra terceiros entrando na garagem, a partir do uso do controle de um morador.
Por conta própria, ele decide advertir este morador. Porém, o Regimento Interno não dispõe que o empréstimo é vedado.
Com isso, o síndico pode ter problemas com este conflito, de modo que a atualização do Regimento poderia ser alternativa para a questão.
3) Regimento Interno: Protege o condomínio de processos judiciais
Tendo em vista os problemas anteriores, é plenamente possível que moradores insatisfeitos com a imposição das regras que não estão dispostas no Regimento Interno, ingressem judicialmente contra o condomínio.
E não seria injusta a decisão que desse ganho de causa ao morador, afinal, ele foi impedido de exercer seu direito como morador a partir de medidas sem fundamento.
Como os condôminos dividem todas as custas judiciais e indenizações pagas pelo condomínio, a atualização do Regimento Interno vai além de evitar problemas futuros: ela coíbe possíveis prejuízos aos moradores.
É por isso que a recomendação dos advogados especialistas em direito condominial é de que os condomínios mantenham seu regimento atualizado.
Conclusão
A prevenção de litígios é uma medida que deve ser adotada pelos síndicos e condomínios, ainda que isso demande maior trabalho dos condomínios.
Por isso, em caso de novas regras, atualize o Regulamento do Condomínio onde você vive!
Consulte um Advogado Condominial
Os condomínios que contam com assessores jurídicos especializados – advogado condominial -, evitam inúmeros problemas aos síndicos e aos condôminos.
Por isso, se você é síndico, veja qual a data da última alteração da convenção e, caso necessário, não hesite em buscar um advogado especialista em direito condominial.
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