28 maio Qual a área mínima para fazer Usucapião?
Posted at 22:13h
in Direito Imobiliário, Usucapião, Usucapião Extrajudicial, Usucapião judicial
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O STF colocou fim a uma antiga discussão a respeito da possibilidade de se obter o reconhecimento do domínio e a propriedade de imóveis localizados em regiões urbanas que possuam área menor do que aquela estabelecida no Plano Diretor para parcelamento do solo dos municípios....
