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Segundo a legislação vigente, principalmente o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, a oferta para desapropriação do bem deve ser compatível com o seu valor de mercado. Deste modo, não pode o ente público oferecer ao particular uma quantia correspondente ao valor venal indicado...
A desapropriação é um ato feito pelo Poder Público sobre os bens dos particulares. Ela ocorre quando a Administração entende que certa propriedade é essencial para a construção ou ampliação de um bem público....
A Usucapião é, muitas vezes, a única saída que o possuidor de um imóvel irregular poderá se valer para buscar regularizá-lo. E, não por menos, uma das dúvidas mais comuns entre os interessados é essa: Quanto custa uma ação de Usucapião?...
A Usucapião é uma ação bastante popular nos dias de hoje, sendo frequentemente buscada por aqueles que desejam regularizar o imóvel sobre o qual exercem posse. Sendo assim, é muito importante conhecer os efeitos produzidos pela ação de Usucapião....
Já falamos a respeito da desapropriação, os seus conceitos e as principais informações que toda pessoa interessada deve saber sobre o assunto (clique aqui para ler o artigo). Um dos pontos levantados é que, caso o procedimento de desapropriação seja levado para a instância judicial, o...
A posse qualificada é aquela posse que autoriza a Usucapião, por conter as características exigidas em lei para a aquisição da propriedade, quais sejam: ser contínua, pública, incontestada e com ânimo de dono durante todo o período estabelecido na Lei....
Assim, considerando-se que a renúncia implica um ato de alienação, o cônjuge não poderá renunciar à herança sem a autorização do outro, nos termos do inciso I, do referido art. 1.647 do CC, exceto no regime da separação absoluta de bens....
É possível ser fazer representado no ato de renúncia da Herança. Contudo, é imprescindível que o interessado seja representado por procurador dotado de instrumento público de procuração. Saiba mais!...
A lei brasileira permite que o interessado possa somar sua posse à posse dos antecessores na cadeia possessória do imóvel para fins da Usucapião....
De acordo com a Lei, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição, há mais de cinco anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que...