Muito se fala sobre “Relação de Trabalho” e “Relação de Emprego”. Você sabe a diferença entre uma e outra?
Para ter uma noção básica, basta saber que a relação de emprego envolve serviços habituais a um empregador, com vínculo de subordinação e dependência, mediante pagamento de salário.
Já a relação de trabalho é mais abrangente, envolvendo, além da relação de emprego, a relação de trabalho temporário, de trabalho avulso, de trabalho autônomo, da prestação de serviços, entre outros.
Quando surgem conflitos nessas relações, o pedido de providências para a Justiça é feito através da Reclamatória Trabalhista.
Reclamatória Trabalhista (ou ação Trabalhista)
A reclamatória trabalhista é a ação judicial movida pelo empregado contra o empregador, a fim de reaver eventuais direitos que lhe forem suprimidos.
No Brasil, o direito do trabalho possui uma regulação muito forte em relação aos limites da jornada de trabalho e das horas trabalhadas.
Erros na marcação do ponto do funcionário, irregularidades no registro (como situações em que o funcionário registra o ponto de saída mas continua trabalhando, registra horário de intervalo mas não o cumpre integralmente, etc) , ou o não pagamento/compensação de horas extras e de banco de horas, são situações que podem causar prejuízos financeiros, físicos, psicológicos, entre outros, para o funcionário.
Atividades insalubres aquelas em que os empregados ficam expostos a agentes nocivos à saúde.
A insalubridade é divididas em três graus de exposição: máximo, médio e mínimo. O nível de exposição é que irá determinar o percentual a ser adicionado à remuneração do funcionário. Os adicionais são de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, respectivamente.
Muitas vezes, o grau de exposição é não avaliado corretamente pelo empregador ou, simplesmente, é ignorado. Nesses casos, o empregado deixará de receber a parcela adequada do adicional de insalubridade, dando ensejo à propositura da Ação Trabalhista.
O pagamento incorreto, ou não pagamento, do adicional de insalubridade pode ser provado pelo funcionário através de testemunhas e documentos.
A ação para reconhecimento de vínculo de emprego ocorre nos casos que um profissional é contrato com prestador de serviços mas cumpre as vezes de um empregado.
Casos como esse são mais comuns quando há terceirização de mão-de-obra, quando a empresa contrata um profissional por meio de uma pessoa jurídica, mas o condiciona como se empregado fosse, submetendo-o a jornada com horários definidos e hierarquia, por exemplo.
O assédio moral é um fato corriqueiro nas relações de trabalho. Ele acontece quando um profissional é exposto a situações constrangedoras e humilhantes repetidas vezes durante a jornada de trabalho.
O funcionário pode estar sofrendo assédio moral quando:
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- É submetido a situações vexatórias;
- Sofre agressões verbais ou ameaças na relação de trabalho;
- É ostensivamente controlado pelo seu superior hierárquico em situações como horário de lanche e saídas para o banheiro;
- Tem suas atividades constantemente, e injustamente, desvalorizadas.
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Assim, visando se ver reparado dos danos morais sofridos, o empregado poderá comprovar o assédio sofrido através de testemunhas, e-mails e outras mensagens e documentos recebidos.
Todo trabalhador tem direito às verbas rescisórias em caso de demissão. No entanto, elas podem variar de acordo com a motivação da demissão, que pode ser com ou sem justa causa.
No caso de demissão sem justa causa, os direitos assegurados ao trabalhador são:
é o salário proporcional aos dias trabalhados.
O empregador deve comunicar a demissão ao empregado com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Se isso não ocorrer, deverá indenizar o empregado no valor de 30 dias de trabalho. Além disso, acrescenta-se ao aviso prévio 03 dias por cada ano trabalhado.
A cada 12 meses trabalhados, o empregado tem direito a 01 mês de férias. Se essas férias não foram tiradas até a data da demissão, o empregado tem direito de receber o valor equivalente a um salário que recebia acrescidos de mais 1/3 do valor.
É o valor que o trabalhador tem direito de receber proporcional ao período trabalhado. Assim, o trabalhador receberá o valor do seu trabalho dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados.
Utilizando a mesma regra das férias proporcionais, o valor do 13º salário proporcional é o valor do salário do trabalhador dividido por 12 e multiplicado pelo número de meses trabalhados.
O trabalhador demitido sem justa causa tem o direito de sacar o saldo da sua conta de FGTS.
Além das verbas informadas, o empregador deverá pagar ao empregado uma multa no valor de 40% a mais do saldo da sua conta no FGTS.
No caso de demissão por justa causa, os direitos assegurados ao trabalhador são tão somente:
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- Saldo de Salário;
- Férias Vencidas + 1/3 de Férias;
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Assim, no caso de erros de cálculo, interpretações incorretas da legislação ou descontos indevidos, o empregado tem direito a discutir as verbas indenizatórias referentes ao fim do seu contrato de trabalho.
O benefício do Seguro Desemprego é concedido ao empregado que foi demitido sem justa causa. Ele deverá preencher os seguintes requisitos:
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- O tempo trabalhado no atual emprego deve ser superior a 06 meses;
- O trabalhador não pode estar recebendo nenhum outro benefício da Previdência;
- Só receberá o seguro desemprego a pessoa que permanecer desempregada após o fim do último vínculo de emprego. Ela não poderá possuir renda suficiente para o seu sustento e o da sua família.
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O seguro-desemprego será concedido por um período proporcional ao tempo trabalhado até a demissão.
Assim, quem trabalhou de 06 a 11 meses até ser demitido, receberá 03 parcelas de seguro desemprego. Quem trabalhou entre 12 e 23 meses, receberá 04 parcelas do seguro desemprego. Quem trabalhou de 24 a 36 meses, receberá 05 parcelas do seguro desemprego.
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